TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS
O registro de topografia de circuito integrado confere ao seu titular o direito exclusivo de explorá-la, vedando que terceiros explorem sem o consentimento do inventor e titular do direito.
Topografia de circuito integrado são imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua concepção ou manufatura. Exemplo é o desenho de um chip.
A legislação tem como objetivo proteger à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados e incentivar às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital.
